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Projeto acaba com extinção de pena para sonegação

www.direito2.com.br/acam/2004/abr/15/projeto-aca... - Details

zevallos: O Projeto de Lei 3263/04, do deputado Fernando Lopes (PMDB-RJ), acaba com a extinção da pena criminal para a sonegação fiscal, quando o tributo ou contribuição social for pago antes do recebimento da denúncia.

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